AREsp 1876938 - DECISAO

AREsp 1876938 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou que a incidência da multa de 10% prevista no §1º do art. 523 do CPC/15 é questão de direito que prescinde de prova pericial e que não houve depósito do valor incontroverso, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e se manteve decisão de incidência da multa.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, TÉCNICOSE DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO SUL DE MINAS LTDA - UNICRED SUL DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, §1º, Cpc/15, Prova Pericial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, §1º, Cpc/15 Prova Pericial Súmula 283/stf Súmula 284/stf

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, TÉCNICOSE DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO SUL DE MINAS LTDA - UNICRED SUL DE MINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC/15
  2. 2 necessidade ou desnecessidade de produção de prova pericial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação dissociada (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou que a incidência da multa de 10% prevista no §1º do art. 523 do CPC/15 é questão de direito que prescinde de prova pericial e que não houve depósito do valor incontroverso, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e se manteve decisão de incidência da multa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.