AREsp 1836251 - DECISAO

AREsp 1836251 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e, em nova análise, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que a parte recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do NCPC, exigida para admitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do NCPC; ademais, por ter sido interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil.

Parties
Autor: AIDE CAZUYO HOSHI e outros; Réu/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício Previdenciário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Constitucionais
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

AIDE CAZUYO HOSHI e outros

Autor

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício Previdenciário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de execução e enriquecimento ilícito nos cálculos homologados
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial sob o CPC/2015 e requisitos do art. 1.025 do NCPC
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e, em nova análise, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que a parte recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do NCPC, exigida para admitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do NCPC; ademais, por ter sido interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.