REsp 1923841 - ACORDAO

REsp 1923841 - ACORDAO

Embora o seguro-garantia válido deva ser aceito como garantia do juízo, a exclusão da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015 exige pagamento voluntário em juízo; na ausência de pagamento voluntário, aplica-se a sanção, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravado: ANTONIO LUIZ DE ABREU; Agravado: ANTONIO MARCOS PEREIRA CANTIZANI; Agravado: BENEDITA BARBOSA SALATINOS; Agravado: JOSE RICARDO PEREIRA; Agravado: LUIZ MIGUEL BARBOSA; Agravado: MANOEL DOS SANTOS; Agravado: MARIA HELENA COLTRE MARCOLINO; Agravado: MARIA JOSE PAVAM FERREIRA DE PAULA; Agravado: NAIR PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Pagamento Voluntário, Multa Do Art. 523, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Pagamento Voluntário Multa Do Art. 523, §1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

ANTONIO LUIZ DE ABREU

Agravado

ANTONIO MARCOS PEREIRA CANTIZANI

Agravado

BENEDITA BARBOSA SALATINOS

Agravado

JOSE RICARDO PEREIRA

Agravado

LUIZ MIGUEL BARBOSA

Agravado

MANOEL DOS SANTOS

Agravado

MARIA HELENA COLTRE MARCOLINO

Agravado

MARIA JOSE PAVAM FERREIRA DE PAULA

Agravado

NAIR PEREIRA DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015 quando o executado oferece seguro-garantia em lugar de pagamento voluntário
  2. 2 Possibilidade de aceitação do seguro-garantia como garantia do juízo e seus efeitos sobre sanções processuais

Ratio Decidendi

Embora o seguro-garantia válido deva ser aceito como garantia do juízo, a exclusão da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015 exige pagamento voluntário em juízo; na ausência de pagamento voluntário, aplica-se a sanção, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.