AREsp 997756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre o termo inicial da correção monetária (fixando-o em 04/03/1999) e não houve omissão, contradição ou erro material nos fundamentos adotados; o mero desagrado do recorrente com o resultado não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: EMBRAH EMPRESA BRASILEIRA DE HABITAÇÃO LTDA; Agravado: SEBASTIÃO PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Correção Monetária, Omissão E Contradição (arts. 463 E 535 Do Cpc/73)
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação De Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Correção Monetária Omissão E Contradição (arts. 463 E 535 Do Cpc/73)

Case Brief

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Parties

EMBRAH EMPRESA BRASILEIRA DE HABITAÇÃO LTDA

Agravante

SEBASTIÃO PEREIRA DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto ao termo inicial da correção monetária (arts. 463 e 535 do CPC/73)
  2. 2 Determinação do termo inicial da correção monetária da taxa de fruição: 21/05/1996 (data da contratação) ou 04/03/1999 (data da cessão/celebração)
  3. 3 Obrigação do magistrado de se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre o termo inicial da correção monetária (fixando-o em 04/03/1999) e não houve omissão, contradição ou erro material nos fundamentos adotados; o mero desagrado do recorrente com o resultado não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos.