AREsp 1724076 - DECISAO

AREsp 1724076 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com o precedente EAResp n. 746.775/PR.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conhecer do agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Incidente De Assunção De Competência
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Incidente De Assunção De Competência

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 limitação temporal da execução do título judicial em razão de leis estaduais e do IAC nº 18.193/2018

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com o precedente EAResp n. 746.775/PR.

Court Disposition

não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.