REsp 1938126 - DECISAO

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Em razão da jurisprudência dominante do STJ, a incidência de juros de mora sobre a multa cominatória destinada a compelir o cumprimento de obrigação de fazer configura bis in idem; assim, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015 e a competência monocrática prevista no art. 932, V, do CPC, deu-se provimento ao recurso para afastar a incidência dos juros moratórios sobre as astreintes.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a incidência dos juros moratórios.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Juros Moratórios, Bis in Idem, Termo Inicial, Obrigação De Fazer
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Juros Moratórios Bis in Idem Termo Inicial Obrigação De Fazer

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Parties

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre multa cominatória (astreintes)
  2. 2 Configuração de bis in idem pela aplicação conjunta de astreintes e juros moratórios
  3. 3 Determinação do regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência dominante do STJ, a incidência de juros de mora sobre a multa cominatória destinada a compelir o cumprimento de obrigação de fazer configura bis in idem; assim, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015 e a competência monocrática prevista no art. 932, V, do CPC, deu-se provimento ao recurso para afastar a incidência dos juros moratórios sobre as astreintes.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a incidência dos juros moratórios.

Orders

  • Afastar a incidência dos juros moratórios sobre a multa cominatória (astreintes)
  • Sem honorários de sucumbência