AREsp 1735792 - DECISAO

AREsp 1735792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que (i) os depósitos judiciais e o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença ocorreram antes do deferimento da recuperação judicial (21/06/2016), autorizando a liberação; (ii) o cálculo impugnado atualizou valores até 01/12/2010 (data mais favorável que a pretendida), de modo que não há interesse em limitar a atualização à data da recuperação; (iii) a liquidez do crédito decorre de critérios já fixados no título executivo, restando apenas cálculo aritmético; e (iv) a modificação da decisão demandaria revolver questões...

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo: Conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liberação De Valores Depositados Em Juízo, Recuperação Judicial, Impugnação Ao Cálculo, Contrato De Participação Financeira, Embargos De Declaração, Preclusão, Trânsito Em Julgado
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo: Conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de liberação de valores depositados antes do pedido de recuperação judicial
  3. 3 caráter líquido ou ilíquido do crédito e marco temporal para atualização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que (i) os depósitos judiciais e o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença ocorreram antes do deferimento da recuperação judicial (21/06/2016), autorizando a liberação; (ii) o cálculo impugnado atualizou valores até 01/12/2010 (data mais favorável que a pretendida), de modo que não há interesse em limitar a atualização à data da recuperação; (iii) a liquidez do crédito decorre de critérios já fixados no título executivo, restando apenas cálculo aritmético; e (iv) a modificação da decisão demandaria revolver questões...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se.