AREsp 1799817 - DECISAO

AREsp 1799817 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/provido porque a decisão atacada foi suficientemente fundamentada e não se mostrou omissa quanto aos pontos relevantes, faltou prequestionamento de dispositivos apontados pelo recorrente perante o Tribunal a quo, e o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão (aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF por analogia); além disso, quanto ao pedido de prévia intimação da União, o resultado pretendido já havia sido alcançado, inexistindo interesse recursal.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Credora: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agrav O De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Interlocutória Impugnada Sob O CPC De 2015
Outcome
Nego provimento ao agravo / recurso especial não conhecido no ponto ou desprovido conforme fundamentação
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Leilão De Imóvel Penhorado, Intimação De Credores E Beneficiários De Gravames, Omissão E Fundamentação (embargos De Declaração), Prequestionamento, Súmulas 211 E 283
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Leilão De Imóvel Penhorado Intimação De Credores E Beneficiários De Gravames Omissão E Fundamentação (embargos De Declaração) Prequestionamento Súmulas 211 E 283

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

UNIÃO

Credora

Procedural Posture

Agrav O De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Interlocutória Impugnada Sob O CPC De 2015

Legal Issues

  1. 1 natureza do ato ordinatório vs conteúdo decisório
  2. 2 existência de omissão/contradição/obscuridade e prequestionamento
  3. 3 necessidade de intimação prévia da União sobre leilão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/provido porque a decisão atacada foi suficientemente fundamentada e não se mostrou omissa quanto aos pontos relevantes, faltou prequestionamento de dispositivos apontados pelo recorrente perante o Tribunal a quo, e o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão (aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF por analogia); além disso, quanto ao pedido de prévia intimação da União, o resultado pretendido já havia sido alcançado, inexistindo interesse recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo / recurso especial não conhecido no ponto ou desprovido conforme fundamentação

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.