AREsp 1650602 - ACORDAO
Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do Agravo Interno, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve reexame de avaliação fático-probatória que não pode ser analisado pelo STJ em Recurso Especial, sendo manifesta a incidência da Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo Interno parcialmente provido para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Avaliação De Imóvel, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Laudo Particular
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 revisão de laudo de avaliação em fase de cumprimento de sentença
- 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas no Recurso Especial
- 3 admissibilidade do recurso especial em face da impugnação específica
Ratio Decidendi
Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do Agravo Interno, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve reexame de avaliação fático-probatória que não pode ser analisado pelo STJ em Recurso Especial, sendo manifesta a incidência da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno parcialmente provido para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
- Não conhecer do Recurso Especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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