AREsp 1771027 - DECISAO

AREsp 1771027 - DECISAO

Não conhecer do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, em razão de a agravante não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Pelo Relator
Outcome
não conheço do presente agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reexpedição De RPV, Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Público Cumprimento De Sentença Reexpedição De RPV Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente da pretensão executória
  2. 2 aplicação da Lei n. 13.463/2017 (arts. 2º e 3º) sobre cancelamento e reexpedição de RPV
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, em razão de a agravante não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

não conheço do presente agravo

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.