REsp 1937991 - DECISAO

REsp 1937991 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada (art. 20 do Decreto nº 6.949/09) não foi objeto de decisão no acórdão recorrido nem foi prequestionada, e porque a alegada divergência jurisprudencial não atendeu aos requisitos formais de demonstração (falta de cotejo analítico), nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/15.

Parties
Recorrente: MARIA ANGELA OLDIGUERI DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Portador De Necessidades Especiais, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Portador De Necessidades Especiais Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ANGELA OLDIGUERI DE MATTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o veículo automotor adaptado de portador de necessidades especiais é impenhorável
  2. 2 Se o art. 20 do Decreto nº 6.949/09 foi objeto de prequestionamento
  3. 3 Se foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/15 e art. 255, §2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada (art. 20 do Decreto nº 6.949/09) não foi objeto de decisão no acórdão recorrido nem foi prequestionada, e porque a alegada divergência jurisprudencial não atendeu aos requisitos formais de demonstração (falta de cotejo analítico), nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se