AREsp 1873623 - DECISAO

AREsp 1873623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão, a fundamentação foi considerada deficiente e genérica, incide a Súmula 284/STF; quanto à contestação da multa de 10%, a análise demandaria reexame de provas e fatos consagrados nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Processual (art. 523, §1º, Cpc), Omissão Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Multa Processual (art. 523, §1º, Cpc) Omissão Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao art. 805 e arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC diante da indicação de conta-Fundo sem depósito
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão, a fundamentação foi considerada deficiente e genérica, incide a Súmula 284/STF; quanto à contestação da multa de 10%, a análise demandaria reexame de provas e fatos consagrados nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.