AREsp 1880391 - DECISAO

AREsp 1880391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois motivos principais: (i) deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de normas federais, em desacordo com a Súmula 284/STF, não permitindo a exata compreensão da controvérsia; (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e do teor do título executivo (incidência da Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação dos arts. 502 a 508 e 537 do CPC e do art. 884 do CC
  2. 2 ocorrência de violação à coisa julgada e extrapolação dos limites do título executivo judicial
  3. 3 inadmissibilidade por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois motivos principais: (i) deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de normas federais, em desacordo com a Súmula 284/STF, não permitindo a exata compreensão da controvérsia; (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e do teor do título executivo (incidência da Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se