AREsp 1871042 - DECISAO

AREsp 1871042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica e sem demonstrar como a apreciação da matéria levaria à anulação ou reforma do julgado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); e porque a pretensa violação à coisa julgada exigiria o reexame do contexto fático-probatório para aferir os limites do título executivo, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a remessa dos cálculos ao Contador Judicial em execução contra a Fazenda Pública foi considerada compatível com o título e adequada diante do caráter indisponível das verbas públicas, para...

Parties
Agravante: LARAINE BATISTA; Agravado: Município de Barra Mansa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Direito Dos Servidores Públicos Municipais
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Reexame Fático Probatório Direito Dos Servidores Públicos Municipais

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Parties

LARAINE BATISTA

Agravante

Município de Barra Mansa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1022 e 489, § 1º, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 508 do CPC/2015 (coisa julgada)
  3. 3 possibilidade de remessa de cálculos ao contador judicial em execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica e sem demonstrar como a apreciação da matéria levaria à anulação ou reforma do julgado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); e porque a pretensa violação à coisa julgada exigiria o reexame do contexto fático-probatório para aferir os limites do título executivo, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a remessa dos cálculos ao Contador Judicial em execução contra a Fazenda Pública foi considerada compatível com o título e adequada diante do caráter indisponível das verbas públicas, para...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.