REsp 1853397 - DECISAO

REsp 1853397 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração, caracterizando omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciados os pontos omitidos, inclusive sobre a suficiência do seguro garantia e a ordem de preferência da penhora à luz dos arts. 835 e 848 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Stj, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento Da Omissão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Seguro Garantia Judicial, Equiparação a Dinheiro, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Seguro Garantia Judicial Equiparação a Dinheiro Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Stj, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento Da Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à equiparação do seguro garantia a dinheiro e à suficiência da garantia
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 substituição da penhora por seguro garantia e ordem de preferência da penhora em dinheiro (arts. 835 e 848 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração, caracterizando omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciados os pontos omitidos, inclusive sobre a suficiência do seguro garantia e a ordem de preferência da penhora à luz dos arts. 835 e 848 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão.
  • Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC/2015).