AREsp 1866297 - DECISAO

AREsp 1866297 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que o exequente tacitamente concordou com o parcelamento ao não impugnar os depósitos e aguardar o recebimento das parcelas, aplicando o princípio da boa-fé processual (supressio); ademais, os fundamentos adotados pelo acórdão estadual são suficientes para mantê-lo e não foram todos impugnados no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, de modo que não houve violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/15 nem erro na interpretação dos arts. 523 e 916 do CPC/15; com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: RIBEIRO, SOARES E GERAB ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcelamento De Débito, Boa Fé Processual, Supressio, Honorários Advocatícios E Multa
Processual Civil Cumprimento De Sentença Parcelamento De Débito Boa Fé Processual Supressio Honorários Advocatícios E Multa

Case Brief

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Parties

RIBEIRO, SOARES E GERAB ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação do art. 916, §7º, do CPC/15 (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 aplicabilidade das multas e honorários sobre o valor total inadimplido em cumprimento de sentença (arts. 523 e 916 do CPC/15)
  3. 3 concordância tácita do exequente com o parcelamento e aplicação do princípio da boa-fé processual/supressio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que o exequente tacitamente concordou com o parcelamento ao não impugnar os depósitos e aguardar o recebimento das parcelas, aplicando o princípio da boa-fé processual (supressio); ademais, os fundamentos adotados pelo acórdão estadual são suficientes para mantê-lo e não foram todos impugnados no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, de modo que não houve violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/15 nem erro na interpretação dos arts. 523 e 916 do CPC/15; com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.