REsp 1885032 - DECISAO

REsp 1885032 - DECISAO

A decisão recorrida encerrou o procedimento de cumprimento de sentença, possuindo natureza de sentença nos termos do art. 203, §3º, do CPC; portanto a via recursal adequada é a apelação. Como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 568 do STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: ELIANE MOREIRA DE SOUZA (ELIANE); Réu: TIM CELULAR S.A. (TIM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer; Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial denegado (nego provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso De Apelação Vs Agravo De Instrumento, Litigância De Má Fé, Gratuidade De Justiça, Súmula 568/stj, Admissibilidade Recursal Sob O NCPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recurso De Apelação Vs Agravo De Instrumento Litigância De Má Fé Gratuidade De Justiça Súmula 568/stj Admissibilidade Recursal Sob O NCPC

Case Brief

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Parties

ELIANE MOREIRA DE SOUZA (ELIANE)

Autora

TIM CELULAR S.A. (TIM)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer; Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de primeira instância que determinou baixa nos autos e indeferiu o pedido de execução da multa por litigância de má-fé teve natureza de sentença ou de decisão interlocutória
  2. 2 Se a apelação era o recurso cabível ou se seria adequado o agravo de instrumento contra decisão em cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito da concessão da gratuidade de justiça sobre a execução da multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

A decisão recorrida encerrou o procedimento de cumprimento de sentença, possuindo natureza de sentença nos termos do art. 203, §3º, do CPC; portanto a via recursal adequada é a apelação. Como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 568 do STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial denegado (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.