AREsp 1863985 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento quanto às matérias suscitadas (arts. 248 do CC e 536 do NCPC) pelo Tribunal estadual e não foi indicada, nos embargos opostos, a violação ao art. 1.022 do NCPC, de modo que não se formou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do NCPC; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Autor: DORES LOPES PINTO; Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Prequestionamento Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

DORES LOPES PINTO

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegação de violação do art. 248 do CC e do art. 536 do NCPC
  2. 2 possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer referente ao pagamento de dividendos e transferência de titularidade de ações
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do NCPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento quanto às matérias suscitadas (arts. 248 do CC e 536 do NCPC) pelo Tribunal estadual e não foi indicada, nos embargos opostos, a violação ao art. 1.022 do NCPC, de modo que não se formou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do NCPC; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.