REsp 1944102 - DECISAO

REsp 1944102 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, mantendo-se, na essência, a legitimidade ativa dos poupadores independentemente de associação ao IDEC, a eficácia extraterritorial da sentença coletiva quanto aos limites da lide e a incidência de juros de mora desde a citação na ação coletiva; questões relativas à correção monetária e aos honorários não foram conhecidas por ausência de prequestionamento.

Parties
Exequente: JAYME GONÇALVES; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Competência Territorial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada +2 more

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Parties

JAYME GONÇALVES

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução individual
  2. 2 efeitos territoriais da sentença coletiva
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, mantendo-se, na essência, a legitimidade ativa dos poupadores independentemente de associação ao IDEC, a eficácia extraterritorial da sentença coletiva quanto aos limites da lide e a incidência de juros de mora desde a citação na ação coletiva; questões relativas à correção monetária e aos honorários não foram conhecidas por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se.