AREsp 1779082 - DECISAO

AREsp 1779082 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu não conhecer do recurso especial porque as alegações impugnadas não foram devidamente prequestionadas ou dependeriam de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial; reconheceu-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao verificar ausência de previsão de compensação no título executivo e a ocorrência de coisa julgada; determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Parte: UNIÃO; Parte: REU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação À Execução) / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação À Execução, VPNI, Compensação, Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação À Execução VPNI Compensação Reestruturação De Carreira Coisa Julgada +2 more

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Parties

UNIÃO

Parte

REU

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação À Execução) / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição do dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu não conhecer do recurso especial porque as alegações impugnadas não foram devidamente prequestionadas ou dependeriam de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial; reconheceu-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao verificar ausência de previsão de compensação no título executivo e a ocorrência de coisa julgada; determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intime-se.