REsp 1907798 - DECISAO

REsp 1907798 - DECISAO

O STJ, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE 579.431/RS com repercussão geral, concluiu que incidem juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a expedição do requisitório/ precatório, que tal matéria é de ordem pública e não está sujeita à preclusão nem viola coisa julgada, e, por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, determinando emissão do precatório complementar de juros e majorando honorários quando cabível.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Expedição De Requisição/ Precatório, Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Expedição De Requisição/ Precatório Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a expedição do requisitório/precatório
  2. 2 Alegação de preclusão para inclusão de juros após expedição de requisitório/precatorio
  3. 3 Aplicação imediata de decisão com repercussão geral (RE 579.431/RS) às execuções em curso

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE 579.431/RS com repercussão geral, concluiu que incidem juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a expedição do requisitório/ precatório, que tal matéria é de ordem pública e não está sujeita à preclusão nem viola coisa julgada, e, por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, determinando emissão do precatório complementar de juros e majorando honorários quando cabível.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art.98,...
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