AREsp 1854399 - DECISAO

AREsp 1854399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que o caso se tratou de mero erro material nos cálculos do exequente, matéria que não se submete à preclusão nem impõe violação da coisa julgada, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material Em Cálculos, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Erro Material Em Cálculos Preclusão Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material em cálculos de cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da preclusão quanto a erro de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que o caso se tratou de mero erro material nos cálculos do exequente, matéria que não se submete à preclusão nem impõe violação da coisa julgada, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
  • Publique-se. Intimações necessárias.