AREsp 1869274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e porque subsiste fundamento autônomo e suficiente (a preclusão) não atacado pela recorrente, o que impõe o não conhecimento do recurso especial conforme a Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Enriquecimento Ilícito, Preclusão, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Enriquecimento Ilícito Preclusão Litigância De Má Fé Prequestionamento +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 884, 885 e 886 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 917, III, do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e porque subsiste fundamento autônomo e suficiente (a preclusão) não atacado pela recorrente, o que impõe o não conhecimento do recurso especial conforme a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.