REsp 1897133 - DECISAO

REsp 1897133 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer que, conquanto exista precedent e entendimento sobre conversão na data do trânsito em julgado, deve ser observado o comando da sentença exequenda quando esta fixou prazo específico para cumprimento (180 dias a contar da intimação, i.e. 22/12/2002), e, em razão do distinguishing e da ausência de efeito erga omnes da decisão monocrática mencionada, fixar como critérios aplicáveis que a conversão em perdas e danos se faça pela cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda (seguindo o precedente repetitivo) e que os juros de mora incidam desde a citação, ficando o termo final dos juros vinculado à data da recuperação judicial...

Parties
Ré: TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA S/A - FILIAL TELEMS (antiga denominação de TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL e atualmente BRASIL TELECOM - TELEMS BRASIL TELECOM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Dividendos, Recuperação Judicial, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada
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Parties

TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA S/A - FILIAL TELEMS (antiga denominação de TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL e atualmente BRASIL TELECOM - TELEMS BRASIL TELECOM)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Data adequada para conversão em perdas e danos (trânsito em julgado vs comando da sentença/ prazo de cumprimento)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (citação vs a partir da conversão)
  3. 3 Período devidas dos dividendos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer que, conquanto exista precedent e entendimento sobre conversão na data do trânsito em julgado, deve ser observado o comando da sentença exequenda quando esta fixou prazo específico para cumprimento (180 dias a contar da intimação, i.e. 22/12/2002), e, em razão do distinguishing e da ausência de efeito erga omnes da decisão monocrática mencionada, fixar como critérios aplicáveis que a conversão em perdas e danos se faça pela cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda (seguindo o precedente repetitivo) e que os juros de mora incidam desde a citação, ficando o termo final dos juros vinculado à data da recuperação judicial...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Definir que o critério de conversão em perdas e danos seja a cotação das ações em bolsa de valores na data do trânsito em julgado da demanda (ação civil pública).
  • Determinar que os juros de mora incidam a partir da citação.