AREsp 1876682 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a inexistência de saldo remanescente e a preclusão da matéria relativa aos juros de mora, não sendo possível, em recurso especial, o reexame de fatos e provas para alterar tal conclusão; aplicou-se jurisprudência esta Corte (Súmula 568/STJ e Súmula 7/STJ) e majoraram-se honorários por equidade.

Parties
Agravante: GRAZIELA CRISTINA PENÃO DOS SANTOS; Agravante: JOSÉ DONIZETE DOS SANTOS; Agravada: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento. Honorários majorados.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Juros De Mora, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Seguros Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Juros De Mora Coisa Julgada Embargos De Declaração +2 more

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Parties

GRAZIELA CRISTINA PENÃO DOS SANTOS

Agravante

JOSÉ DONIZETE DOS SANTOS

Agravante

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão sobre incidência de juros de mora
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade em acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a inexistência de saldo remanescente e a preclusão da matéria relativa aos juros de mora, não sendo possível, em recurso especial, o reexame de fatos e provas para alterar tal conclusão; aplicou-se jurisprudência esta Corte (Súmula 568/STJ e Súmula 7/STJ) e majoraram-se honorários por equidade.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento. Honorários majorados.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.