REsp 1935451 - DECISAO

REsp 1935451 - DECISAO

Havendo sentença coletiva que fixou prazo de cumprimento expresso (180 dias a contar da intimação, correspondente a 22/12/2002), a conversão em perdas e danos deve considerar o comando da sentença (vencimento desse prazo) como termo inicial, sendo os juros de mora devidos desde a conversão (22/12/2002); os dividendos são devidos até a data da efetiva entrega das ações ou da conversão; e não se exige perícia contábil para cálculo de 10% a título de honorários ou multa quando já estabelecido o valor principal.

Parties
Ré: TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Dividendos, Juros De Mora, Ação Civil Pública, Recursos Especiais, Coisa Julgada
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Parties

TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para conversão em perdas e danos (data do trânsito em julgado vs comando da sentença prazo de cumprimento)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (citação vs data da conversão)
  3. 3 incidência de dividendos até a data da conversão

Ratio Decidendi

Havendo sentença coletiva que fixou prazo de cumprimento expresso (180 dias a contar da intimação, correspondente a 22/12/2002), a conversão em perdas e danos deve considerar o comando da sentença (vencimento desse prazo) como termo inicial, sendo os juros de mora devidos desde a conversão (22/12/2002); os dividendos são devidos até a data da efetiva entrega das ações ou da conversão; e não se exige perícia contábil para cálculo de 10% a título de honorários ou multa quando já estabelecido o valor principal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Definir que o critério de conversão em perdas e danos seja o comando da sentença coletiva que fixou prazo de cumprimento (no caso, vencimento do prazo de 180 dias contado da intimação - 22/12/2002)