REsp 1903356 - DECISAO

Por se tratar de crédito concursal sujeito ao processo de recuperação judicial, com novação dos créditos e vedação à livre disposição do patrimônio pela recuperanda, não há hipótese de pagamento voluntário exigível; assim, as cominações do art. 523, § 1º, do CPC/2015 não se aplicam ao caso, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para excluí-las.

Parties: Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Crédito Concursal, Recuperação Judicial, Art. 523, § 1º, Cpc/2015, Multa E Honorários Advocatícios

Direito Recuperacional Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Crédito Concursal Recuperação Judicial Art. 523, § 1º, Cpc/2015 Multa E Honorários Advocatícios

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

1 Aplicação das cominações do art. 523, § 1º, do CPC/2015 à recuperanda em cumprimento de sentença relativo a crédito concursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Dou provimento ao recurso especial para excluir as cominações do art. 523, § 1º, do CPC/2015 (multa de 10% e honorários advocatícios).
Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.022, § 2º, do CPC/2015.