REsp 1886662 - DECISAO

REsp 1886662 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte representada pelo REsp n. 1.301.989/RS; deve-se aplicar o critério de conversão em perdas e danos pela cotação das ações em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda e estabelecer que os juros de mora incidam a partir da citação da ação, reformando o entendimento do Tribunal de origem que adotou como termo a data prevista no comando da sentença (prazo de 180 dias).

Parties
Ré: TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA S/A - FILIAL TELEMS (antiga denominação de TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL e atualmente BRASIL TELECOM - TELEMS BRASIL TELECOM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido (dou provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Citação, Trânsito Em Julgado, Ação Civil Pública, Dividendos, Preclusão, Distinguishing, Recurso Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Conversão Em Perdas E Danos Juros De Mora Citação +6 more

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Parties

TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA S/A - FILIAL TELEMS (antiga denominação de TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL e atualmente BRASIL TELECOM - TELEMS BRASIL TELECOM)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data para cálculo da conversão em perdas e danos (data do trânsito em julgado versus prazo fixado na sentença de 180 dias a contar da intimação)
  2. 2 Qual o termo inicial dos juros de mora (a partir da citação ou a partir da conversão das ações em moeda)
  3. 3 Efeito da preclusão quanto à quantidade de ações incontroversa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte representada pelo REsp n. 1.301.989/RS; deve-se aplicar o critério de conversão em perdas e danos pela cotação das ações em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda e estabelecer que os juros de mora incidam a partir da citação da ação, reformando o entendimento do Tribunal de origem que adotou como termo a data prevista no comando da sentença (prazo de 180 dias).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido (dou provimento ao recurso especial).

Orders

  • Determinar que o critério de conversão em perdas e danos seja a cotação das ações em bolsa de valores na data do trânsito em julgado da ação civil pública.
  • Estabelecer que os juros de mora incidam a partir da citação.