AREsp 1877810 - DECISAO

AREsp 1877810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a inclusão da dobra acionária no título executivo e determinou sua inclusão nos cálculos, está fundada em elementos de fato e prova dos autos, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não pode proceder ao reexame desses elementos em razão da Súmula 7/STJ; em consequência, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por ausência de similitude fático-jurídica.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Dobra Acionária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 violação de coisa julgada pela inclusão de crédito não contemplado no título executivo judicial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a inclusão da dobra acionária no título executivo e determinou sua inclusão nos cálculos, está fundada em elementos de fato e prova dos autos, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não pode proceder ao reexame desses elementos em razão da Súmula 7/STJ; em consequência, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por ausência de similitude fático-jurídica.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.