AREsp 1671437 - DECISAO

AREsp 1671437 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou adequadamente que houve homologação do cálculo no valor de R$1.039.447,93, que os supostos erros referem‑se aos critérios de fixação (não sendo erro aritmético) e, portanto, estão preclusos; a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso a reforma não é cabível na via extraordinária.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ATERPA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculo Pericial, Preclusão, Homologação De Cálculos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Cálculo Pericial Preclusão Homologação De Cálculos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA ATERPA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de novo cálculo após homologação transitada em julgado
  2. 2 diferença entre erro aritmético/inexatidão material e erro quanto aos critérios de fixação do cálculo
  3. 3 preclusão das matérias não impugnadas oportunamente

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou adequadamente que houve homologação do cálculo no valor de R$1.039.447,93, que os supostos erros referem‑se aos critérios de fixação (não sendo erro aritmético) e, portanto, estão preclusos; a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso a reforma não é cabível na via extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.