AREsp 1571923 - DECISAO

AREsp 1571923 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento adotado pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); constatou-se existência de quantia incontroversa indicada pelo assistente técnico (R$ 9.856.568,79), suficiente para instaurar o cumprimento definitivo de sentença quanto a esse valor, permanecendo a liquidação para apuração do restante do débito.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S. A.; Agravadas/exequentes: EXEQUENTES/AGRAVADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Quantia Incontroversa, Perícia Judicial, Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Quantia Incontroversa Perícia Judicial Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S. A.

Agravante/recorrente

EXEQUENTES/AGRAVADAS

Agravadas/exequentes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o montante indicado por assistente técnico da parte ser considerado quantia incontroversa e fundamentar o início do cumprimento definitivo de sentença?
  2. 2 Exige-se o encerramento do procedimento de liquidação para o início do cumprimento de sentença, sobretudo quando o laudo pericial não foi homologado?

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento adotado pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); constatou-se existência de quantia incontroversa indicada pelo assistente técnico (R$ 9.856.568,79), suficiente para instaurar o cumprimento definitivo de sentença quanto a esse valor, permanecendo a liquidação para apuração do restante do débito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.