REsp 1899215 - DECISAO

REsp 1899215 - DECISAO

Houve distinguishing em relação ao precedente repetitivo (REsp 1.301.989/RS) e a sentença exequenda estabeleceu prazo de 180 dias a contar da intimação (22/12/2002) para entrega das ações; portanto, para fins de conversão em perdas e danos e para início da incidência dos juros de mora deve prevalecer o comando da sentença (22/12/2002), sendo os juros de mora devidos até 20/06/2016 em razão da recuperação judicial.

Parties
Ré: TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA S/A - FILIAL TELEMS (antiga denominação de TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL e atualmente BRASIL TELECOM - TELEMS BRASIL TELECOM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão De Ações Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Dividendos, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos
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Parties

TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA S/A - FILIAL TELEMS (antiga denominação de TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL e atualmente BRASIL TELECOM - TELEMS BRASIL TELECOM)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 data de conversão das ações para fins de perdas e danos (data do trânsito em julgado vs comando da sentença/ prazo de 180 dias)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (a partir da citação vs a partir da conversão após decurso do prazo fixado na sentença)
  3. 3 período de incidência de dividendos

Ratio Decidendi

Houve distinguishing em relação ao precedente repetitivo (REsp 1.301.989/RS) e a sentença exequenda estabeleceu prazo de 180 dias a contar da intimação (22/12/2002) para entrega das ações; portanto, para fins de conversão em perdas e danos e para início da incidência dos juros de mora deve prevalecer o comando da sentença (22/12/2002), sendo os juros de mora devidos até 20/06/2016 em razão da recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Suprimir os itens 'b' e 'c' da decisão agravada
  • Perito deverá levar em conta a integralidade do número de ações constante da exordial, qual seja, 14.596 ações preferenciais