AREsp 1774843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento indispensável nos termos da Súmula 211/STJ; o acórdão estadual tratou apenas do termo inicial da atualização monetária sem inovar sobre questões já decididas anteriormente.

Parties
Agravante: INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S/A; Agravado: ADRIANA LUCIA BATEZATI; Agravado: CARLOS CESAR DEBAS; Agravado: DEBAZATI SERVICOS EM EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Termo Inicial De Correção Monetária, Multa Contratual, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Termo Inicial De Correção Monetária Multa Contratual Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S/A

Agravante

ADRIANA LUCIA BATEZATI

Agravado

CARLOS CESAR DEBAS

Agravado

DEBAZATI SERVICOS EM EMBALAGENS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de novo julgamento acerca de questões já decididas relativas à mesma lide
  2. 2 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 termo inicial da correção monetária incidente sobre multa contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento indispensável nos termos da Súmula 211/STJ; o acórdão estadual tratou apenas do termo inicial da atualização monetária sem inovar sobre questões já decididas anteriormente.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno