AREsp 1863579 - DECISAO

AREsp 1863579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre o termo inicial dos juros exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a apreciação da penalidade por embargos de declaração como protelatórios está vinculada ao exame do acervo fático-probatório realizado pelo tribunal estadual.

Parties
Agravante: ALVARO OCTAVINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora Termo Inicial, Embargos De Declaração Multa Art. 1.026, §2º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Termo Inicial Embargos De Declaração Multa Art. 1.026, §2º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

ALVARO OCTAVINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre o termo inicial dos juros exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a apreciação da penalidade por embargos de declaração como protelatórios está vinculada ao exame do acervo fático-probatório realizado pelo tribunal estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.