AREsp 1885896 - DECISAO

AREsp 1885896 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração quanto à alegada excessiva onerosidade da penhora, aplicando o entendimento dominante do STJ (Súmula 568). Contudo, constatou ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 805, 832 e 1.022, II), motivo pelo qual o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: J&F INVESTIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (cumprimento De Sentença) / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação À Penhora, Penhora Online, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação À Penhora Penhora Online Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

J&F INVESTIMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança (cumprimento De Sentença) / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 805, 832 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 excessiva onerosidade da penhora e possibilidade de garantia por outros bens
  3. 3 omissão apontada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração quanto à alegada excessiva onerosidade da penhora, aplicando o entendimento dominante do STJ (Súmula 568). Contudo, constatou ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 805, 832 e 1.022, II), motivo pelo qual o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial