AREsp 1811104 - DECISAO

AREsp 1811104 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial, mas negou‑se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque a alegação de ofensa ao art. 537, §1º, do NCPC constituía inovação recursal não suscitada nas razões do agravo de instrumento (ausência de prequestionamento) e, quanto ao mérito fático, o Tribunal a quo concluiu que não havia inércia da executada, razão pela qual a fixação de nova multa cominatória não se justificava.

Parties
Autor: ORIENTAL PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.; Ré: CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Inovação Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ORIENTAL PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Autor

CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de astreintes quando não há inércia do devedor
  2. 2 Possibilidade de modificação ou revogação de multa já vencida (art. 537, § 1º, do NCPC)
  3. 3 Prequestionamento e vedação de inovação recursal (art. 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial, mas negou‑se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque a alegação de ofensa ao art. 537, §1º, do NCPC constituía inovação recursal não suscitada nas razões do agravo de instrumento (ausência de prequestionamento) e, quanto ao mérito fático, o Tribunal a quo concluiu que não havia inércia da executada, razão pela qual a fixação de nova multa cominatória não se justificava.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.