REsp 1935252 - DECISAO

REsp 1935252 - DECISAO

O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), porém, na hipótese, aplicando-se a Súmula 568/STJ e precedentes, a multa cominatória pode ser reduzida quando irrisória ou exorbitante; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento quanto ao pleito de manutenção do valor original da multa.

Parties
Recorrente: ALICE KATIA SU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreinte), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreinte) Súmula 7/stj Súmula 568/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALICE KATIA SU

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 redução de multa cominatória
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), porém, na hipótese, aplicando-se a Súmula 568/STJ e precedentes, a multa cominatória pode ser reduzida quando irrisória ou exorbitante; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento quanto ao pleito de manutenção do valor original da multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.