REsp 1770820 - DECISAO

REsp 1770820 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de preclusão lógica, vez que o exequente deixou de requerer e de incluir os honorários sucumbenciais nas planilhas em duas oportunidades, tendo inclusive considerado a multa de 10%; além disso, o juízo de primeiro grau consignou que os honorários foram contemplados nos valores penhorados. Alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelo Enunciado n.º 7/STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Exequente/recorrente: MARCELO MENZATO; Executada/recorrida: MG/TELEMIG CELULAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Desprovido
Outcome
conhecido e desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Preclusão Lógica, Liquidação De Sentença, Súmula/enunciados Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Preclusão Lógica Liquidação De Sentença Súmula/enunciados Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO MENZATO

Exequente/recorrente

MG/TELEMIG CELULAR S/A

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 repercussão dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 preclusão lógica quanto à inclusão de honorários nos cálculos de cumprimento
  3. 3 correção de erros materiais nos cálculos e sua preclusão

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de preclusão lógica, vez que o exequente deixou de requerer e de incluir os honorários sucumbenciais nas planilhas em duas oportunidades, tendo inclusive considerado a multa de 10%; além disso, o juízo de primeiro grau consignou que os honorários foram contemplados nos valores penhorados. Alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelo Enunciado n.º 7/STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.