REsp 1850474 - DECISAO

REsp 1850474 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão; quanto à reserva de honorários contratuais, a hipótese exige prova robusta (contrato escrito e ausência de litígio) e, diante da controvérsia entre advogado e cliente e da necessidade de elastério probatório, a cobrança deve ser feita por ação própria, não sendo cabível a reserva nos próprios autos.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reserva De Honorários Contratuais, Revogação De Mandato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Própria
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Reserva De Honorários Contratuais Revogação De Mandato Negativa De Prestação Jurisdicional Ação Própria

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Parties

CARLOS ALBERTO PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reserva de honorários contratuais nos próprios autos
  3. 3 revogação de mandato e manutenção de cadastramento de procurador

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão; quanto à reserva de honorários contratuais, a hipótese exige prova robusta (contrato escrito e ausência de litígio) e, diante da controvérsia entre advogado e cliente e da necessidade de elastério probatório, a cobrança deve ser feita por ação própria, não sendo cabível a reserva nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.