AREsp 1886306 - DECISAO

AREsp 1886306 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem concluiu, com base na apólice e na jurisprudência do STJ (Súmula 537), pela legitimidade passiva da IRB para responder, dentro dos limites do contrato de resseguro, no cumprimento de sentença; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante / Resseguradora: IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A; Exequentes / Autoras: ROSELI PEREIRA DOS SANTOS E OUTRAS; Denunciante / Seguradora: Zurich Minas Brasil Seguros S/A; Ré / Autarquia Municipal: Serviço Municipal de Água e Esgoto (SEMAE); Ré / Ente Público Municipal: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto; Ré / Parte Condenada: Araguaia Engenharia; Ré / Parte Condenada: Delta Construções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva Da Resseguradora, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Civil Processo Civil Resseguro Cumprimento De Sentença Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Da Resseguradora Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

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Parties

IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A

Agravante / Resseguradora

ROSELI PEREIRA DOS SANTOS E OUTRAS

Exequentes / Autoras

Zurich Minas Brasil Seguros S/A

Denunciante / Seguradora

Serviço Municipal de Água e Esgoto (SEMAE)

Ré / Autarquia Municipal

Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Ré / Ente Público Municipal

Araguaia Engenharia

Ré / Parte Condenada

Delta Construções

Ré / Parte Condenada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da resseguradora IRB-Brasil Resseguros S/A
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 537 do STJ quanto à responsabilização da seguradora/ressseguradora dentro dos limites da apólice

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem concluiu, com base na apólice e na jurisprudência do STJ (Súmula 537), pela legitimidade passiva da IRB para responder, dentro dos limites do contrato de resseguro, no cumprimento de sentença; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Previno as partes de que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.