REsp 1950852 - DECISAO

REsp 1950852 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão do art. 1.022), fixou-se a citação válida em 21.05.2010 como marco inicial dos juros de mora, constatou-se ausência de interesse recursal por inexistir sucumbência, e a discussão sobre limitação de honorários implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provido
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Excesso De Execução, Sucumbência, Prequestionamento, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Excesso De Execução Sucumbência Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 data inicial para contagem dos juros de mora (citação)
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão do art. 1.022), fixou-se a citação válida em 21.05.2010 como marco inicial dos juros de mora, constatou-se ausência de interesse recursal por inexistir sucumbência, e a discussão sobre limitação de honorários implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.