REsp 1950679 - DECISAO

REsp 1950679 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, havendo homologação dos cálculos, ordem para expedição de RPV/Precatório e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença com arquivamento, o ato tem natureza de sentença nos termos do art. 203, §1º, do CPC/2015; assim, o recurso adequado é a apelação. Aplicando a jurisprudência dominante e o Enunciado Administrativo 3/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem aprecie a apelação interposta pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Nelson Olegário Neto; Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Natureza Da Decisão (sentença Vs Interlocutória), Recurso Cabível (apelação Vs Agravo De Instrumento), Homologação De Cálculos, Arquivamento/encerramento Do Processo
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Natureza Da Decisão (sentença Vs Interlocutória) Recurso Cabível (apelação Vs Agravo De Instrumento) Homologação De Cálculos Arquivamento/encerramento Do Processo

Case Brief

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Parties

Nelson Olegário Neto

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão que homologa cálculos, determina expedição de RPV/Precatório e ordena arquivamento constitui sentença nos termos do art. 203, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Qual o recurso cabível contra decisão assim proferida (apelação ou agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, havendo homologação dos cálculos, ordem para expedição de RPV/Precatório e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença com arquivamento, o ato tem natureza de sentença nos termos do art. 203, §1º, do CPC/2015; assim, o recurso adequado é a apelação. Aplicando a jurisprudência dominante e o Enunciado Administrativo 3/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem aprecie a apelação interposta pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal de origem que aprecie a apelação manejada pelo recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.