AREsp 1736670 - DECISAO

AREsp 1736670 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decidido; ademais, houve pagamento do débito na ação principal, o que tornou superveniente a perda do objeto dos recursos que versavam sobre questões resolvidas por decisão interlocutória, motivo pelo qual manteve-se a decisão que havia declarado prejudicado o agravo em recurso especial.

Parties
Autor: LUÍS CARLOS ENZWEILER; Réu: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que declarou prejudicado o agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada, Preclusão
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Parties

LUÍS CARLOS ENZWEILER

Autor

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão do pagamento do débito
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum das astreintes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decidido; ademais, houve pagamento do débito na ação principal, o que tornou superveniente a perda do objeto dos recursos que versavam sobre questões resolvidas por decisão interlocutória, motivo pelo qual manteve-se a decisão que havia declarado prejudicado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que declarou prejudicado o agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.