AREsp 1863410 - DECISAO

AREsp 1863410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque os fundamentos apresentados não demonstraram violação do art. 889, I, do CPC/15 (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a modificação do entendimento quanto à existência de intimação e à nulidade do leilão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALBINO CECILIO BERNARDES; Autor: JUVENAL BATISTA DE MENDONÇA; Autor: MARIA DAS DORES SILVA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Leilão Judicial, Intimação, Litigância De Má Fé, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Leilão Judicial Intimação Litigância De Má Fé Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ALBINO CECILIO BERNARDES

Agravante

JUVENAL BATISTA DE MENDONÇA

Autor

MARIA DAS DORES SILVA MENDONÇA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 889, I, CPC/15 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Nulidade de leilão por ausência de intimação
  3. 3 Fundamentação deficiente como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque os fundamentos apresentados não demonstraram violação do art. 889, I, do CPC/15 (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a modificação do entendimento quanto à existência de intimação e à nulidade do leilão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.