REsp 1945685 - DECISAO

REsp 1945685 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que valores depositados em conta-corrente até o limite de quarenta salários mínimos são impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do NCPC e, ante a ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido, aplicou o óbice da Súmula nº 283 do STF, conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento.

Parties
Autor/recorrente: WAGNER BARBORAS; Réu/agravante/recorrido: PAULO FRANCISCO LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Penhora, Conta Corrente, Verba Alimentar, Prova, Súmulas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora Conta Corrente Verba Alimentar Prova Súmulas

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Parties

WAGNER BARBORAS

Autor/recorrente

PAULO FRANCISCO LUIZ

Réu/agravante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia depositada em conta-corrente até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Ônus da prova quanto à natureza alimentar dos valores bloqueados
  3. 3 Aplicabilidade do art. 833, inciso X, do NCPC (art. 649, X, do CPC/73) a depósitos em conta-corrente

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que valores depositados em conta-corrente até o limite de quarenta salários mínimos são impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do NCPC e, ante a ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido, aplicou o óbice da Súmula nº 283 do STF, conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.