AREsp 1713925 - DECISAO

AREsp 1713925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo (TJSP) não enfrentou a tese relativa à redução da multa cominatória (art. 537, §1º, I, do NCPC), tornando presente a Súmula 211/STJ e faltando o prequestionamento; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico, inviabilizando o exame no STJ sem supressão de instância.

Parties
Autor: JEOVÁ SANTOS SOUSA; Réu/agravante/recorrente: VALTE PILON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (manejados Sob a Égide Do Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Supressão De Instância
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Supressão De Instância

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Parties

JEOVÁ SANTOS SOUSA

Autor

VALTE PILON

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (manejados Sob a Égide Do Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da multa cominatória e possibilidade de revisão do seu valor (art. 537, §1º, I, do NCPC)
  2. 2 impossibilidade de exame do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ; art. 1.025 e art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 impossibilidade de acolhimento do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo (TJSP) não enfrentou a tese relativa à redução da multa cominatória (art. 537, §1º, I, do NCPC), tornando presente a Súmula 211/STJ e faltando o prequestionamento; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico, inviabilizando o exame no STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.