AREsp 1731179 - DECISAO

AREsp 1731179 - DECISAO

O STJ reconsiderou a decisão de não conhecer o agravo e, em nova análise, entendeu que não houve omissão ou vício nos arts. 489 e 1.022 do NCPC por parte do TJRS, confirmou a aplicação da preclusão consumativa quanto à liberação dos valores incontroversos e acolheu a justificativa de que eventual pedido de restituição de valores levantados a maior deve ser tratado em ação autônoma, por razões de boa-fé, necessidade de garantias do devido processo legal e natureza de "execução invertida"; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: ILSE MARTINS (ILSE); Ré: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão, agravo conhecido e recurso especial não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liberação De Valores, Restituição De Valores, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Execução Cumprimento De Sentença Liberação De Valores Restituição De Valores Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

ILSE MARTINS (ILSE)

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)

Ré

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos arts. 489, § 1º, V, e 1.022, parágrafo único, II, do NCPC
  2. 2 Possibilidade de restituição de valores levantados a maior nos próprios autos versus ajuizamento de ação autônoma
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa (art. 507 do CPC) e alcance da decisão anterior do TJRS

Ratio Decidendi

O STJ reconsiderou a decisão de não conhecer o agravo e, em nova análise, entendeu que não houve omissão ou vício nos arts. 489 e 1.022 do NCPC por parte do TJRS, confirmou a aplicação da preclusão consumativa quanto à liberação dos valores incontroversos e acolheu a justificativa de que eventual pedido de restituição de valores levantados a maior deve ser tratado em ação autônoma, por razões de boa-fé, necessidade de garantias do devido processo legal e natureza de "execução invertida"; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão, agravo conhecido e recurso especial não provido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão da Presidência e conhece-se do agravo em recurso especial.
  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto pela OI.