REsp 1947203 - DECISAO

REsp 1947203 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão/contradição/obscuridade a justificar os aclaratórios; manteve-se o entendimento de que a exequente não comprovou autorização expressa dos associados e que o título executivo não beneficiava a categoria do instituidor da pensão, impossibilitando a execução individual do título coletivo, e aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do contexto fático-probatório e a Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Parties
Associação/autora/exequente: ASDNER (Associação dos Servidores Federais em Transportes); Ré/administrada: União; Ré/entidade Administrativa: DNIT; Recorrentes/exequentes: recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão: Conhecido Parcialmente (preliminar Do Art. 1.022 Do Cpc/2015) E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Associação De Classe, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamento Autônomo
Processual Civil Direito Processual Coletivo Direito Constitucional (referências) Cumprimento De Sentença Associação De Classe Substituição Processual Legitimidade Ativa Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

ASDNER (Associação dos Servidores Federais em Transportes)

Associação/autora/exequente

União

Ré/administrada

DNIT

Ré/entidade Administrativa

recorrentes

Recorrentes/exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão: Conhecido Parcialmente (preliminar Do Art. 1.022 Do Cpc/2015) E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da associação para executar título judicial originado de ação coletiva na ausência de autorização expressa dos associados
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF no RE 573.232/SC quanto à necessidade de autorização expressa e rol dos substituídos em ações ajuizadas por associações
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão/contradição/obscuridade a justificar os aclaratórios; manteve-se o entendimento de que a exequente não comprovou autorização expressa dos associados e que o título executivo não beneficiava a categoria do instituidor da pensão, impossibilitando a execução individual do título coletivo, e aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do contexto fático-probatório e a Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento nessa parte
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais