REsp 1730008 - DECISAO

REsp 1730008 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está correto ao admitir a correção de erro material nos cálculos do cumprimento de sentença a qualquer tempo, afastando a preclusão e determinando a devolução dos valores indevidamente percebidos pelo exequente, em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ e com a Súmula 83/STJ; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial e não houve omissão que justifique anulação.

Parties
Recorrente/exequente: Maria da Graça Braun e outros; Recorrido/executado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material Em Cálculos, Preclusão, Devolução De Valores, Enriquecimento Ilícito, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Erro Material Em Cálculos Preclusão Devolução De Valores Enriquecimento Ilícito Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

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Parties

Maria da Graça Braun e outros

Recorrente/exequente

Estado de Santa Catarina

Recorrido/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 preclusão na correção de erro material nos cálculos do cumprimento de sentença
  2. 2 obrigatoriedade de devolução de valores indevidamente levantados
  3. 3 alegação de omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está correto ao admitir a correção de erro material nos cálculos do cumprimento de sentença a qualquer tempo, afastando a preclusão e determinando a devolução dos valores indevidamente percebidos pelo exequente, em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ e com a Súmula 83/STJ; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial e não houve omissão que justifique anulação.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.