AREsp 1755824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; reconheceu-se que o depósito judicial do montante da condenação extinguiu a obrigação do devedor, tornando prejudicados os embargos de declaração, e que o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso estava devidamente fundamentado, não configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; as alegações relativas aos arts. 914 e 847 não foram prequestionadas ou foram inovadas em recurso, impedindo seu exame no recurso especial, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autor: AÇOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (AÇOFER); Réu: ELETRO CUIABÁ COM PAD E MAT LTDA (ELETRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Monitória (cumprimento De Sentença) / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Extinção Da Obrigação, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Penhora
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Extinção Da Obrigação Prequestionamento Embargos De Declaração Inovação Recursal +1 more

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Parties

AÇOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (AÇOFER)

Autor

ELETRO CUIABÁ COM PAD E MAT LTDA (ELETRO)

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória (cumprimento De Sentença) / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial do montante da condenação extingue a obrigação do devedor e prejudica embargos de declaração
  2. 2 Se houve omissão ou falta de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do NCPC) no acórdão do TJMT
  3. 3 Se houve violação do art. 914 do NCPC quanto à substituição da penhora por depósito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; reconheceu-se que o depósito judicial do montante da condenação extinguiu a obrigação do devedor, tornando prejudicados os embargos de declaração, e que o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso estava devidamente fundamentado, não configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; as alegações relativas aos arts. 914 e 847 não foram prequestionadas ou foram inovadas em recurso, impedindo seu exame no recurso especial, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial